APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE E TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS (ART. 157, §2º, I E II, E ART. 157, I, II E V, C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. CISÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS, HAJA VISTA A IDENTIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CRIME DE ROUBO NO ESCRITÓRIO DA VÍTIMA LÍGIA MARIA CHOLLET ROCHA AMBOS OS APELANTES. ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. EVIDENCIADA A INTENÇÃO DOS APELANTES DE PARTICIPAREM DA AÇÃO CRIMINOSA, (NADIA AGUARDAR NA MOTOCICLETA ENQUANTO CLAUDINIR ADENTRAVA NA IMOBILIÁRIA E SUBTRAÍA O NOTEBOOK). ALEGAÇÕES DO DESCONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME E PÉSSIMAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA À DEFESA (EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ADEMAIS, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, BEM COMO DOS AGENTES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO UNÍSSONOS E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DO ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO ILÍCITO PENAL. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE NADIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. AGENTE QUE PARTICIPOU NA EXECUÇÃO DO CRIME DE ROUBO, REALIZANDO A TAREFA A QUAL LHE INCUMBIA. "Restando comprovado que o agente, em comunhão de desígnios com um comparsa, aguardava em um veículo enquanto o último realizava subtração mediante grave ameaça, com emprego de arma, em face de duas vítimas, a fim de encetar rápida fuga após o ilícito, longe de qualquer dúvida que, realizando a tarefa que lhe cabia dentro do plano delitivo, praticou a conduta delituosa tipificada no art. 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, não havendo como se dar guarida ao pleito absolutório ou mesmo ao pedido de desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 348, caput, do Código Penal, que trata do crime de favorecimento pessoal" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.045071-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-8-2013). APELANTE NADIA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA DA AGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. HIPÓTESE DE PARTÍCIPE NÃO VERIFICADA. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO CONTRA À VÍTIMA JOÃO GRANDE FAGUNDES APELANTE NADIA. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA (COAÇÃO IRRESISTÍVEL). AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA INTIMIDAÇÃO SOFRIDA PELA RÉ. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA A APELANTE, EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR O CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMBOS OS APELANTES. APELANTE NADIA QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO E APLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR TER PARTICIPADO DA AÇÃO CRIMINOSA, ALEGA QUE ATUOU SOB AMEAÇA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. ADEMAIS, INCABÍVEL SOPESAR TAL CIRCUNSTÂNCIA NA PENA DO APELANTE CLAUDINIR POR JÁ SE ENCONTRAR NO MINIMO LEGAL (EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. AMBOS OS APELANTES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, EMBORA VERIFICADA E RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMBOS OS APELANTES. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP) CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). CONCURSO DE PESSOAS (INC. II DO § 2º DO ART. 157 DO CP) CONFIGURADO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EMPREGADAS. COMUNHÃO DE ESFORÇOS DOS AGENTES PARA SUBSTRAIR PERTENCES DA VÍTIMA. RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA A QUAL RESULTOU NA PRISÃO. MAJORAÇÃO MANTIDA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (INC. V DO § 2º DO ART. 157 DO CP). RÉUS QUE COM O MESMO PROPÓSITO MANTÉM A VÍTIMA PRESA NO VEÍCULO, APÓS A PRÁTICA DO ROUBO, PARA FACILITAREM A FUGA. LIBERDADE QUE FOI RESTRINGIDA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. MOTIVO SUFICIENTE PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. PENA ACERTADAMENTE MAJORADA NA SENTENÇA. AMBOS OS APELANTES. REDUÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. AUMENTO DESPROPORCIONAL AO NÚMERO DE VEZES QUE O DELITO FOI PRATICADO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE DEVE SER UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE 2 DELITOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA NESTA FASE DOSIMÉTRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A majoração decorrente do reconhecimento do crime continuado deve levar em conta o número de delitos praticados, procedendo-se ao acréscimo, que varia de um sexto até dois terços, sobre a pena prevista mais grave. Neste sentido, para dois crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para três delitos eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes, eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais infrações, eleva-se em dois terços". (Apelação criminal n. 2008.001564-1, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 22-10-2009, grifo nosso). DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, MAGISTRADO SINGULAR QUE DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO SUBSTITUIU A SEGREGAÇÃO DA APELANTE NADIA POR MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 317 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO É MEDIDA ACERTADA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA QUE POSSIBILITASSE A REVOGAÇÃO DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033800-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).