APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE EMITIDO POR SUPOSTO FALSÁRIO. REQUERIDO QUE NÃO SE PRECAVEU DA MANEIRA NECESSÁRIA NO MOMENTO DE RECEBIMENTO DA CÁRTULA, QUE RESTOU EMITIDA APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE, POSSUINDO, INCLUSIVE, ASSINATURA COMPROVADAMENTE FALSA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, BEM ASSIM PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. VALOR DA REPARAÇÃO QUE NÃO DEVE SER MINORADO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA REFERIDA SÚMULA CUMULADA COM O DISPOSTO NA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033814-6, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).