AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃ COMPROVADO. OPORTUNIDADE PARA SUA DEMONSTRAÇÃO NÃO OFERTADA. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 1.060/50 E RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DECISÃO CASSADA. Da interpretação do artigo 5º da Lei 1.060/50, em conjunto com a resolução n.º 04/2006 do Conselho da Magistratura desta Corte, compete ao Magistrado, diante da incerteza do estado de hipossuficiência da parte, conceder prazo para sua comprovação, ao invés de indeferir o pedido de plano, a fim de resguardar o acesso à justiça. Afinal, não pode o Juízo ad quem suprimir o Juízo a quo, dando prazo para a parte demonstrar a necessidade do beneplácito e, após produzida, ou não, esta prova, decidir o pedido. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033829-4, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).