AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIAS QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINAM A ADOÇÃO DO VALOR À VISTA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COLIGIDOS AO FEITO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE DETERMINADOS VALORES PATRIMONIAIS DAS AÇÕES. RECURSO DOS CREDORES. AVENTADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, A TÍTULO DE QUANTIA INTEGRALIZADA, DO SOMATÓRIO TOTAL DESEMBOLSADO PELOS HIPOSSUFICIENTES. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. HIALINA PRESENÇA DO VALOR À VISTA NO AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA N. 0019351905. DADOS DO PARCELAMENTO QUE, MUITO EMBORA INDIQUEM UMA SUPOSTA NEGOCIAÇÃO, CARECEM DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. PREVALECIMENTO DA SOMA INDICADA NO CONTRATO, COMO QUITAÇÃO À VISTA. DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O PACTO DE N. 0025916109 FOI ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MÚTUO QUE RESTOU AJOUJADO PELOS PRÓPRIOS EXEQUENTES NA FASE DE CONHECIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ESTIPULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO A OBRIGAÇÃO DE CAPITALIZAR TODO O IMPORTE PAGO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIDA QUE RECEBEU TÃO SOMENTE O MONTANTE À VISTA, E NÃO PARTICIPOU DOS LUCROS AUFERIDOS PELA CASA BANCÁRIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DOS COMANDOS RECORRIDOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SUSCITADA APLICAÇÃO DO NUMERÁRIO APURADO MESES ANTES DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE, POR SEREM VINCULADOS À TELEBRÁS S.A., POSSUÍAM SEUS VALORES DELIMITADOS DE FORMA TRIMESTRAL. AJUSTES DE N. 0054393309 E N. 0053843202. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONSIGNA A APLICAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, VALE DIZER, MAIO DE 1994 PARA O PRIMEIRO CONTRATO E OUTUBRO DE 1993 PARA O SEGUNDO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DA QUANTIA PATRIMONIAL DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS APRESENTADA EM JUNHO DE 1994, REFERENTE AO CONTRATO N. 0054393309, E EM DEZEMBRO DE 1993, RELATIVO AO TERMO N. 0053843202. NUMERÁRIOS QUE, RESPECTIVAMENTE, COMPREENDEM OS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1994 E OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993. PRESERVAÇÃO DE FORMA HÍGIDA DAS INTERLOCUTÓRIAS GUERREADAS. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033873-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).