TJSC 2014.033889-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR LESÃO FÍSICA SUPORTADA EM PARQUE INFANTIL DE ESCOLA MUNICIPAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELACIONADA A VARA ESPECIALIZADA. ARTIGO 148 DO ECA. SUPOSTO ATO ILÍCITO REGULADO PELAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. CUNHO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Ausente pretensão enquadrada nas hipóteses previstas nos arts. 148 e 209 do ECA, tampouco configurada eventual situação de risco ao menor (art. 98), descabe cogitar da necessidade de jurisdição especializada (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.054968-4, rel. Des. Ronei Danielli, j. 4.02.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033889-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR LESÃO FÍSICA SUPORTADA EM PARQUE INFANTIL DE ESCOLA MUNICIPAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA A VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELACIONADA A VARA ESPECIALIZADA. ARTIGO 148 DO ECA. SUPOSTO ATO ILÍCITO REGULADO PELAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. CUNHO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Ausente pretensão enquadrada nas hipóteses previstas nos arts. 148 e 209 do ECA, tampouco configurada eventual situação de risco ao menor (art. 98), descabe cogitar da necessidade de jurisdição especializada (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.054968-4, rel. Des. Ronei Danielli, j. 4.02.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033889-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Chapecó
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