TJSC 2014.033902-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUIZO, DELIBERANDO NO SENTIDO DE QUE O JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO/EXEQUENTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CABIMENTO. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DO STJ NO MESMO SENTIDO (AGRG NO RESP 1399092/RS). JULGAMENTO DO TEMA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1370899/SP). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033902-1, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUIZO, DELIBERANDO NO SENTIDO DE QUE O JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO/EXEQUENTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CABIMENTO. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DO STJ NO MESMO SENTIDO (AGRG NO RESP 1399092/RS). JULGAMENTO DO TEMA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1370899/SP). REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033902-1, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joaçaba
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