TJSC 2014.033909-0 (Acórdão)
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. FACULDADE DO AUTOR EM OPTAR PELO FORO DO LUGAR DO DELITO (DO PROTESTO) OU DE SEU DOMICÍLIO (ONDE OS REFLEXOS DA INSCRIÇÃO INDEVIDA SE CONSUMARAM). Nos termos do art. 100, V, "a", do CPC, o foro competente para processamento e julgamento da ação de reparação de danos resultantes de ilícito civil extracontratual é o do lugar em que o ato ilegal lança seus reflexos. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033909-0, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Ementa
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. FACULDADE DO AUTOR EM OPTAR PELO FORO DO LUGAR DO DELITO (DO PROTESTO) OU DE SEU DOMICÍLIO (ONDE OS REFLEXOS DA INSCRIÇÃO INDEVIDA SE CONSUMARAM). Nos termos do art. 100, V, "a", do CPC, o foro competente para processamento e julgamento da ação de reparação de danos resultantes de ilícito civil extracontratual é o do lugar em que o ato ilegal lança seus reflexos. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033909-0, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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