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Jurisprudência


TJSC 2014.033927-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIOS LANÇADOS À GUISA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CÁLCULO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO, AMBOS RECORRIDOS PELA EXECUTADA (UNIMED). JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÓRIOS QUE, PROFERIDOS NA MESMA DATA, DETERMINARAM, DE UM LADO, A SUSPENSÃO DA IMPUGNAÇÃO, OFERTADA PELA DEVEDORA, PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO E, DE OUTRO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ÀS EXPENSAS DESTA, PARA A APURAÇÃO DE VALORES ESTRANHOS À LIQUIDAÇÃO. ACÓRDÃO DESTA CORTE, TODAVIA, LANÇADO EM SEDE DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ESTIPÊNDIOS PROFISSIONAIS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL QUE TENCIONA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE A RECORRENTE FOI INSTADA A COBRIR. CARGA DE EFICÁCIA MANDAMENTAL DA QUAL NÃO DECORRE CONDENAÇÃO, PARA FINS DO ART. 20, § 3.º, DO CPC. EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ANÁLISE DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADO EXTINTO (CPC ART. 267, VI), INVIABILIZANDO A ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO E, BEM AINDA, DOS AGRAVOS. RECURSOS PREJUDICADOS. Se, em sede de cumprimento de sentença, o credor pede a inclusão, no cálculo da montante devido, de parcela pecuniária que não foi contemplada no acórdão transitado em julgado, há evidente impossibilidade jurídica do pedido, sendo o caso, consequentemente, de se extinguir o pertinente procedimento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033927-2, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

Data do Julgamento : 04/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Itajaí
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