TJSC 2014.033938-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À REFORMA DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL - ESTRUTURA COMPROMETIDA QUE OFERECE RISCOS AOS ALUNOS E PROFISSIONAIS - LIMINAR CONCEDIDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS - ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ALEGA TER SOLUCIONADO OS PROBLEMAS A PONTO DE ESVAZIAR A LIMINAR CONCEDIDA E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS PROBLEMAS APONTADOS PELA DEFESA CIVIL - MANUTENÇÃO DOS PRAZOS - MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A NECESSIDADE DE REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033938-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À REFORMA DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL - ESTRUTURA COMPROMETIDA QUE OFERECE RISCOS AOS ALUNOS E PROFISSIONAIS - LIMINAR CONCEDIDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS - ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ALEGA TER SOLUCIONADO OS PROBLEMAS A PONTO DE ESVAZIAR A LIMINAR CONCEDIDA E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS PROBLEMAS APONTADOS PELA DEFESA CIVIL - MANUTENÇÃO DOS PRAZOS - MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A NECESSIDADE DE REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO QUE NÃO CARACTERIZA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033938-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Tubarão
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