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Jurisprudência


TJSC 2014.033947-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE PARA INTERPOR O AGRAVO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO DO JUÍZO A QUO DE DESTACAR DOS VALORES CONSTRITADOS, NA AÇÃO DE ALIMENTOS, O MONTANTE DEVIDO PELO CONSTITUINTE AO SEU ADVOGADO - CONFLITO DE INTERESSES PRESENTE - LEGITIMIDADE RECURSAL DO CAUSÍDICO PARA SE INSURGIR DO NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OFENSA AO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB E AO ART. 6º DO CPC - OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tem a parte autora da ação de conhecimento, interesse e legitimidade para postular pedido de reserva do valor referente aos honorários advocatícios contratuais. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033947-8, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Joinville
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