AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU PARA A SENTENÇA A ANÁLISE DO PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE ATO PRATICADO POR TABELIÃ NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NOTARIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONFIGURARIA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 47 DO CPC. MATÉRIA NITIDAMENTE IMBRICADA COM A CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE QUE DEVE SER EXAMINADA ANTES MESMO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO DA TABELIÃ SE VERIFICADO O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DO CPC). SITUAÇÃO QUE NÃO RESGUARDADA PODE ACARRETAR NA ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO IMPUGNADO PARA QUE O TOGADO SINGULAR EXAMINE O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Evidencia-se o litisconsórcio passivo necessário sempre que a decisão judicial a ser proferida na lide possa interferir de modo direto na esfera jurídica de terceiro." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044136-8, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 01-11-2012). A decisão concernente à formação do litisconsórcio passivo necessário deve ser proferida antes da sentença de mérito e não com ela analisada, por tratar a questão de condição processual capaz de acarretar na nulidade dos atos processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033984-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).