TJSC 2014.033985-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PARA CONFIRMAR A SAÍDA DO AGRAVANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO A PARTIR DE MAIO DE 2007 E RECONHECER UM DOS AGRAVADOS COMO O ADMINISTRADOR DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.029 DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À DATA DA RETIRADA QUE INVIABILIZA, POR ORA, A RECLAMADA PROVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DECLARAR O AGRAVADO COMO ÚNICO ADMINISTRADOR DA EMPRESA SE O FAZIA NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS SÓCIOS, COM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. CONCESSÃO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL APENAS PARA POSTERGAR A ESPECIFICAÇÃO DA PROVA PARA MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033985-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PARA CONFIRMAR A SAÍDA DO AGRAVANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO A PARTIR DE MAIO DE 2007 E RECONHECER UM DOS AGRAVADOS COMO O ADMINISTRADOR DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.029 DO CÓDIGO CIVIL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À DATA DA RETIRADA QUE INVIABILIZA, POR ORA, A RECLAMADA PROVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DECLARAR O AGRAVADO COMO ÚNICO ADMINISTRADOR DA EMPRESA SE O FAZIA NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS SÓCIOS, COM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. CONCESSÃO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL APENAS PARA POSTERGAR A ESPECIFICAÇÃO DA PROVA PARA MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033985-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Palhoça
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