TJSC 2014.033993-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALISTA EM CIRURGIA BUCO-FACIAL. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDA AO RÉU. IRRELEVÂNCIA DE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 19 DO CPC. PROVA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários do perito, sendo irrelevante que a adversa seja beneficiária de assistência judiciária. Inteligência dos artigos 19 e 33 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033993-5, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALISTA EM CIRURGIA BUCO-FACIAL. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDA AO RÉU. IRRELEVÂNCIA DE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 33 E 19 DO CPC. PROVA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários do perito, sendo irrelevante que a adversa seja beneficiária de assistência judiciária. Inteligência dos artigos 19 e 33 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033993-5, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Lages
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