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Jurisprudência


TJSC 2014.033999-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ RECEBIDO PELO JUÍZO SINGULAR SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO ESCORADA NO ARTIGO 520, INC. VII, DO CPC. INSUBISTÊNCIA. PEDIDO INICIAL DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE ALCANÇA SOMENTE OS DANOS MATERIAIS. APELO QUE DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO NO TOCANTE AOS DEMAIS COMANDOS DA SENTENÇA, PERMANECENDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO COM RELAÇÃO À CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando o juiz, na sentença, confirma a tutela antecipada alhures concedida, está analisando pela segunda oportunidade a temática em torno do provimento de urgência pleiteado, o que perfaz a possibilidade da sua execução provisória, com vistas à efetivação da jurisdição, sendo esse o esteio que alicerça o afastamento do efeito suspensivo no apelo manejado pela parte ré, tal como averbado no art. 520, VII, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033999-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

Data do Julgamento : 25/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Joinville
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