TJSC 2014.034006-2 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO DISPOSTA NOS ARTS. 600, IV, E 601 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO AFASTANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE A MULTA E DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO DEVEDOR, SENDO INSUFICIENTE MERA ADVERTÊNCIA NO MANDADO CITATÓRIO. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO NESTE ASPECTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA ÚNICA. CABIMENTO. ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA DOS VALORES. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034006-2, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO DISPOSTA NOS ARTS. 600, IV, E 601 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO AFASTANDO A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE A MULTA E DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO DEVEDOR, SENDO INSUFICIENTE MERA ADVERTÊNCIA NO MANDADO CITATÓRIO. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO NESTE ASPECTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA ÚNICA. CABIMENTO. ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA DOS VALORES. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034006-2, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lages
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