TJSC 2014.034056-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE REVELAM A AGRESSÃO SOFRIDA COM CAUSAÇÃO DE LESÃO. IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, ADEMAIS, NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034056-7, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE REVELAM A AGRESSÃO SOFRIDA COM CAUSAÇÃO DE LESÃO. IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, ADEMAIS, NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034056-7, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-02-2015).
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Caçador
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