APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003), AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (ARTS. 147, CAPUT, 163, INC. III E 329 CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA RELATIVAMENTE AO AGENTE OTACÍLIO DA SILVA NETO E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO AGENTE ISMAEL DA SILVA. RECURSO DEFENSIVO (OTACÍLIO). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, BEM COMO DE QUE AMEAÇARA DE MORTE UM DOS MILICIANOS, RESISTIRA À PRISÃO E DANIFICARA A VIATURA POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO SUSCITADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DE ISMAEL DA SILVA PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA. JUDICIALIZADAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE DÃO CONTA DE QUE O ACUSADO RECEBERA E POSTERIORMENTE OCULTARA A ARMA QUE ERA OSTENTADA PELO SEU IRMÃO E COAUTOR OTACÍLIO, BEM COMO DE QUE RESISTIRA À SUA PRISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034061-5, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).