TJSC 2014.034076-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. INSURGÊNCIA EM AMBOS OS APELOS CONTRA A SENTENÇA QUE LIMITOU O DESCONTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE EM 40% DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.322/2009. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034076-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. INSURGÊNCIA EM AMBOS OS APELOS CONTRA A SENTENÇA QUE LIMITOU O DESCONTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE EM 40% DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.322/2009. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034076-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São Bento do Sul
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