APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES PROCESSUAIS CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO DEFENSOR QUE ATUOU NA CAUSA POR CONSTAR COMO VÍTIMA DO APELANTE EM OUTRA AÇÃO CRIMINAL. VÍCIO INEXISTENTE. DEFENSOR ARROLADO SOMENTE COMO TESTEMUNHA NO REFERIDO PROCESSO E FOI DISPENSADO NA FASE INSTRUTÓRIA. ADEMAIS, DEFENSOR QUE PARTICIPOU DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, OBSERVANDO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS CHEQUES EMITIDOS. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE DELITIVA. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DE DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. MAGISTRADA QUE OPORTUNIZOU A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA POR MEMORIAIS, APÓS JUNTADA DO ATO DEPRECADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.719/08 (CPP, ART. 399, § 2º). INVIABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA (ART. 132 DO CPC). EIVA RECHAÇADA. MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. AGENTE QUE, MESMO SABEDOR DA FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS, EMITE CHEQUES A FIM DE OBTER GANHO INDEVIDO EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. DOLO NA CONDUTA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPROVÁVEIS. ELEMENTOS AUFERIDOS NOS AUTOS QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DA PENA. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COM BASE NA SÚMULA 493 DO STJ. INVIABILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA IMPOSTA COM CARÁTER DE RESTRITIVA DE DIREITOS, NÃO COMO CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO REGIME ABERTO, QUE É VEDADO PELO VERBETE EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034094-5, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).