TJSC 2014.034098-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PREVISÃO EDITALÍCIA DE UMA VAGA. CANDIDATA APROVADA NA 3ª COLOCAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. CRIAÇÃO POR LEI DE NOVAS VAGAS PARA PREENCHIMENTO POR SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.034098-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PREVISÃO EDITALÍCIA DE UMA VAGA. CANDIDATA APROVADA NA 3ª COLOCAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. CRIAÇÃO POR LEI DE NOVAS VAGAS PARA PREENCHIMENTO POR SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.034098-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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