HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ARTS. 312 E 313, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (840 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME), BEM COMO A QUANTIA EM DINHEIRO ENCONTRADA (R$17.000,00), ALIADAS AO TESTEMUNHO DE POLICIAIS, QUE REFORÇAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. PACIENTES QUE NÃO POSSUEM VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DOS PACIENTES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O PRESENTE CASO (ART. 70, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ALEGADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. CLORETO DE ETILA - LANÇA PERFUME. VENDA PERMITIDA NO TERRITÓRIO ARGENTINO ONDE FOI ADQUIRIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO AFASTADA (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034125-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).