HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO NA ORIGEM - SEGREGAÇÃO MANTIDA COM ESCOPO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSÁRIO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DO PACIENTE POR FOTOGRAFIA - IMPERIOSA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO, QUANTIDADE DE ACUSADOS, TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS E DILIGÊNCIAS REQUERIDAS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - PRAZO DE 86 (OITENTA E SEIS) DIAS A SER SOPESADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034132-5, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).