TJSC 2014.034133-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PACIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. VALOR AFIANÇADO, MESMO APÓS A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO, SUPERIOR AO DOBRO DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 1º DO ART. 325 DO CPP. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034133-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PACIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. VALOR AFIANÇADO, MESMO APÓS A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO, SUPERIOR AO DOBRO DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 1º DO ART. 325 DO CPP. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034133-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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