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Jurisprudência


TJSC 2014.034145-9 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO TEMPORÁRIA (LEI 7.960/1990, ART. 1º, INCISO I E INCISO III, ALÍNEA "F"). INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE ESTUPRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A INVESTIGAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE REVELA A POSSÍVEL INFLUÊNCIA NEGATIVA DO PACIENTE NA COLHEITA DE PROVAS. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Motivada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a influência negativa do paciente sobre a vítima, situação que pode prejudicar a colheita de provas, não há falar em ausência de fundamentação para a prisão temporária. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034145-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

Data do Julgamento : 10/06/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Capivari de Baixo
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