TJSC 2014.034158-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO (EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006). PRETENSÃO DE INVESTIDURA NO CARGO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. CONVOCAÇÃO PARA VAGAS REMANESCENTES REALIZADA UNICAMENTE POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. OFENSA AO PRIMADO DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES. CANDIDATA APROVADA FORA NO NÚMERO DE VAGAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CERTAME. INDIFERENÇA. DISPOSIÇÃO DE VAGAS QUE NÃO CONTEMPLA SUA CLASSIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS, ADEMAIS, SEM REFLEXO À INVESTIDURA DO CARGO EM QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.034158-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO (EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006). PRETENSÃO DE INVESTIDURA NO CARGO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. CONVOCAÇÃO PARA VAGAS REMANESCENTES REALIZADA UNICAMENTE POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL. OFENSA AO PRIMADO DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES. CANDIDATA APROVADA FORA NO NÚMERO DE VAGAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CERTAME. INDIFERENÇA. DISPOSIÇÃO DE VAGAS QUE NÃO CONTEMPLA SUA CLASSIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS, ADEMAIS, SEM REFLEXO À INVESTIDURA DO CARGO EM QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.034158-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-04-2015).
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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