TJSC 2014.034202-8 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121 §2º, IV) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA (CPP, ART. 415, IV) - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO CRIME DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, §1º) - INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE PRONÚNCIA (LICPP, ART. 7º) - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIAS AFETAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF, ART. 5º, XXXVIII, 'B' E 'C' - PRONÚNCIA MANTIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.034202-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121 §2º, IV) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA (CPP, ART. 415, IV) - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO CRIME DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, §1º) - INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE PRONÚNCIA (LICPP, ART. 7º) - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIAS AFETAS AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF, ART. 5º, XXXVIII, 'B' E 'C' - PRONÚNCIA MANTIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.034202-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paulo Marcos de Farias
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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