APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REMETIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO AGUARDO DE JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADOS. AUTORA QUE, DE FORMA ESPONTÂNEA, ADQUIRIU O VEÍCULO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ART. 333, I, CPC. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PACTO DE ADESÃO. CIÊNCIA DO VALOR DO BEM, DAS PARCELAS E ENCARGOS CONTRATUAIS NO MOMENTO DA AVENÇA. APLICAÇÃO, CONTUDO, DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ART. 49, DO CDC. INTUITO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO EXERCIDO PELA AUTORA DENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTARIA ENVOLVIDA NA COMERCIALIZAÇÃO DO VEÍCULO. TESE RECHAÇADA. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O CONSUMIDOR, PELO QUE ESTA ÚLTIMA DEVE SER RESPONSABILIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO COMUM ÀS APELANTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034222-4, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).