TJSC 2014.034223-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E SEU PATRONO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS RAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA CONSTATADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECLAMO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034223-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E SEU PATRONO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS RAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA CONSTATADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECLAMO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034223-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Capital
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