APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DE PRAZO DE CARÊNCIA E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO FORAM SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DISPOSITIVO CONTRATUAL OU OBRIGAÇÃO PREVISTA NO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO. ACORDO ENTRE AS PARTES DE QUE UMA PARTE DO PREÇO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SE DESTINARIA A QUITAR O FINANCIAMENTO EM NOME DO AUTOR. ATRASO NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA. VALOR, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO DANO. PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EVENTO DANOSO GERADO EM CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. NATUREZA CONTRATUAL DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034224-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).