TJSC 2014.034227-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. TEMA NÃO SUSCITADO EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. STJ, SÚMULA N. 405. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREFACIAL REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, QUANDO AUSENTE PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034227-9, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. TEMA NÃO SUSCITADO EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. STJ, SÚMULA N. 405. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREFACIAL REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, QUANDO AUSENTE PAGAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIO DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ENCARGO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034227-9, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Caçador
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