TJSC 2014.034244-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE IMINENTE PARA REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO. INOCORRÊNCIA. ENFERMA QUE AGUARDA A CIRURGIA HÁ MAIS DE 3 ANOS. PRESCINDIBILIDADE DE QUE O CIDADÃO ESGOTE A VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. TESE AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ABDOMINAL TIPO HERNIORRAFIA. NECESSIDADE DO ATO CIRÚRGICO COMPROVADA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034244-4, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE CIRURGIA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE IMINENTE PARA REALIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO. INOCORRÊNCIA. ENFERMA QUE AGUARDA A CIRURGIA HÁ MAIS DE 3 ANOS. PRESCINDIBILIDADE DE QUE O CIDADÃO ESGOTE A VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. TESE AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ABDOMINAL TIPO HERNIORRAFIA. NECESSIDADE DO ATO CIRÚRGICO COMPROVADA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR PARA O VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034244-4, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Caçador
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