APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PATRIMONIAL - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E DESCRÉDITO DA PALAVRA DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTO DA OFENDIDA CORROBORADO POR DEMAIS PROVAS. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 297.871, Min. Campos Marques, j. 18.04.2013). ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. Quando encontrado na posse da res furtiva, cabe ao denunciado indicar a origem lícita do objeto. Essa inversão do ônus probatório não viola o princípio da presunção de inocência quando a acusação faz provas suficientes acerca da responsabilidade criminal do acusado. DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CERTIDÕES APÓCRIFAS - INFORMAÇÕES EMITIDAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - REPRIMENDA ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A certidão extraída do site da Corregedoria Geral da Justiça, ainda que desprovida de assinatura do chefe do cartório, possui fé pública e é apta a atestar os maus antecedentes e a reincidência do acusado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034250-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).