AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DEMANDADA, CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA, NAS CONTRARRAZÕES, DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA EFETIVAMENTE INADIMPLIDA. ATRASO DE 4 MESES ATÉ QUE O PAGAMENTO FOSSE REALIZADO. RESTRIÇÃO QUE, ORIGINALMENTE, CONSTITUIU O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, ENTRETANTO, PARA A MANUTENÇÃO DO APONTE NEGATIVO POR CERCA DE 30 DIAS APÓS A SATISFAÇÃO DA PENDÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A BAIXA DEVE SER ORDENADA EM NO MÁXIMO 5 DIAS ÚTEIS CONTADOS DO PAGAMENTO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido'" (Resp.nº /BA. Rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. em 10/09/2014. DJe de 24/09/2014). INDEVIDA MÁCULA À IMAGEM COMERCIAL DA EMPRESA REQUERENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INADIMPLÊNCIA QUE, TODAVIA, DEVE SER SOPESADA. FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO EM R$ 10.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. SÚMULAS Nº 362 E Nº 54, DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE A OFENSORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034260-2, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).