APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CASA DE EVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ORGANIZADOR DO EVENTO. AVENÇA PARTICULAR NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. AGRESSÃO, ADEMAIS, PERPETRADA PELO SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - Descabido afastar a responsabilidade da casa de eventos pelo defeito na prestação de serviço que redundou nas agressões sofridas pelo autor quando estas não decorrem de culpa do consumidor ou da organizadora do evento, mas de conduta deliberada do sócio administrador da pessoa jurídica acionada. (2) MÉRITO. REPREENSÃO EXAGERADA E DESPROPORCIONAL. INCIDENTE À VISTA DE AMIGOS E CONHECIDOS. AUTOR ADOLESCENTE. LESÃO. PROVA BASTANTE. DANOS MATERIAL E MORAL MANIFESTOS. DEVER DE INDENIZAR. - Configura constrangimento passível de compensação por dano moral a agressão física e verbal contra o autor (que, embora estivesse a sujar o banheiro, o fazia para ajudar amigo embriagado), notadamente se praticada em evento festivo à vista de seus amigos e conhecidos. (3) DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Verificada a fixação em montante desproporcional, a minoração da verba é medida imperativa. (4) HONORÁRIA. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em minoração ou elevação do arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034261-9, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).