TJSC 2014.034271-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NULIDADE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA, POR DUAS TESTEMUNHAS, DO TERMO DE APREENSÃO DAS MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FARTA PROVA DA MATERIALIDADE DA CONDUTA. AUTORIA CONFESSA PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034271-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NULIDADE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA, POR DUAS TESTEMUNHAS, DO TERMO DE APREENSÃO DAS MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FARTA PROVA DA MATERIALIDADE DA CONDUTA. AUTORIA CONFESSA PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034271-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Balneário Camboriú
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