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Jurisprudência


TJSC 2014.034293-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS TESES VENTILADAS PELA RÉ. VENTILADA NULIDADE DA DECISÃO ATACADA EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO QUE APRESENTA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. TESE AFASTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE O PROCEDIMENTO OBSERVAR AS DIRETRIZES DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA O DECISUM QUE ACOLHEU O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO. ENFOQUE OBSTADO. SUSTENTADA UTILIZAÇÃO DO VPA DA TELEBRÁS QUANTO A UM DOS CONTRATOS. MAGISTRADO A QUO QUE EM DUAS OPORTUNIDADES ANTERIORES À DECISÃO GUERREADA DEFINIU A APLICAÇÃO DO VPA DA TELESC S.A. PRECLUSÃO. ANÁLISE DO TEMA OBSTADA. VERBERADA EXCESSIVIDADE DO VALOR CONSIDERADO NO CÁLCULO COMO PAGO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. APONTADO ERRO NA UTILIZAÇÃO DA URV DE 30-6-94. EQUÍVOCO INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 1º, § 3º, DA LEI 6.069/95. TESE RECHAÇADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034293-2, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

Data do Julgamento : 16/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Içara
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