TJSC 2014.034294-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL PENDENTES DE ANÁLISE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE UMA DAS AGENTES PRISIONAIS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO NA ORIGEM COM OS ELEMENTOS COLIGIDOS. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034294-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL PENDENTES DE ANÁLISE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE UMA DAS AGENTES PRISIONAIS. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO NA ORIGEM COM OS ELEMENTOS COLIGIDOS. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034294-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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