TJSC 2014.034299-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PUGNADA NO SENTIDO DE SE SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO EXISTENTE NO NOME DO AGRAVANTE. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO À CREDORA ORIGINÁRIA. EQUÍVOCO ESCUSÁVEL E BOA-FÉ PRESUMIDA. CREDOR PUTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 309, DO CÓDIGO CIVIL. Se a devedora efetuou a quitação a quem lhe parecia a única legítima beneficiária dos montantes - pois foi com a credora originária que celebrou negócio jurídico que culminou na dívida - presume-se a sua boa-fé e mostra-se, ao menos nesse exame superficial, escusável seu equívoco, fazendo incidir o artigo 309 do Código Civl à luz da teoria da aparência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034299-4, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PUGNADA NO SENTIDO DE SE SUSPENDER OS EFEITOS DO PROTESTO EXISTENTE NO NOME DO AGRAVANTE. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO À CREDORA ORIGINÁRIA. EQUÍVOCO ESCUSÁVEL E BOA-FÉ PRESUMIDA. CREDOR PUTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 309, DO CÓDIGO CIVIL. Se a devedora efetuou a quitação a quem lhe parecia a única legítima beneficiária dos montantes - pois foi com a credora originária que celebrou negócio jurídico que culminou na dívida - presume-se a sua boa-fé e mostra-se, ao menos nesse exame superficial, escusável seu equívoco, fazendo incidir o artigo 309 do Código Civl à luz da teoria da aparência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034299-4, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Indaial
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