TJSC 2014.034302-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS QUE VISA AO TRANCAMENTO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (ART. 154-A DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA DISCUSSÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE, A PRINCÍPIO, CONFIGURADA. MATÉRIA, ADEMAIS, RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGADA A DECADÊNCIA. FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034302-0, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS QUE VISA AO TRANCAMENTO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (ART. 154-A DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA DISCUSSÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE, A PRINCÍPIO, CONFIGURADA. MATÉRIA, ADEMAIS, RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGADA A DECADÊNCIA. FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034302-0, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão