AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO E ACOLHEU OS CÁLCULOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGIMENTO DO EXEQUENTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO QUANTO À DISPARIDADE EXISTENTE ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. TESE NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar e0m responsabilidade contratual, se que haja configuração0 da mora em momento anterior.'" (STJ, REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). II - "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" [...] (REsp 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034304-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).