AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZA A QUO QUE, APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. NULIDADE DA DECISÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. JURIDICIDADE DAS MEDIDAS LIMINARES HÁ MUITO CHANCELADA NO DIREITO BRASILEIRO. EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SERIA ALCANÇADA SEM O EXPEDIENTE DAS TUTELAS PRÉVIAS À ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA POSSESSÓRIA E GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE. DISTINÇÃO DO PODER DE FATO EM FACE DO PODER DE DIREITO. ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA DEMANDA QUE REPOUSA NO EXERCÍCIO FÁTICO DA TITULARIDADE (EXTERIORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE SEGUNDO A TEORIA OBJETIVA DE JHERING). ALEGAÇÃO DE "FIDÚCIA", "LIBERALIDADE" E "COMODATO VERBAL" QUE NÃO ENCONTRAM, PELO MENOS POR ORA, RESPALDO NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE, APESAR DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONTINUAR EM NOME DO AGRAVANTE, HÁ ELEMENTOS QUE CORROBORAM A VENDA DO BEM EM FAVOR DOS AGRAVADOS. EXORDIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM MINUTA DE CONTRATO COM ANOTAÇÕES DE PRÓPRIO PUNHO DO AGRAVANTE. RECORRENTE, ALIÁS, QUE INCLUSIVE RECONHECEU A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POR OUTRO LADO, RECORRIDOS QUE COMPROVARAM O EXERCÍCIO FÁTICO DA SUA TITULARIDADE (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LOCAÇÃO DO IMÓVEL, REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO E DO IPTU) QUE REMONTA AO ANO DE 1999. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA RECHAÇADA. DESPACHO INICIAL QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUIR NOS SEUS FUNDAMENTOS. AFASTAMENTO, A SEU TURNO, DA SUSPEIÇÃO SOBRE A PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA QUE CORROBORARAM A POSSE E O ESBULHO PERPETRADO (OCUPAÇÃO DE TERCEIROS DO IMÓVEL NO FINAL DE 2013 COM A AUTORIZAÇÃO DO AGRAVANTE). FORÇA NOVA IGUALMENTE DEMONSTRADA. MEDIDA LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034306-8, de Porto Belo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).