TJSC 2014.034331-2 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS, AFETANDO INTERESSE DA UNIÃO - ART. 109, INCISO I, DA CF, SÚMULA 150, DO STJ E ART. 113, DO CPC - REMESSA DO PROCESSO ORIGINÁRIO À VARA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.034331-2, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS, AFETANDO INTERESSE DA UNIÃO - ART. 109, INCISO I, DA CF, SÚMULA 150, DO STJ E ART. 113, DO CPC - REMESSA DO PROCESSO ORIGINÁRIO À VARA DA JUSTIÇA FEDERAL E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.034331-2, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Cláudia Lambert de Faria
Comarca
:
Itajaí
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