TJSC 2014.034344-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CEF. SUPOSTO INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA DIRIMIR TAIS QUESTÕES. ART. 109, INC. I, DA CF E SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034344-6, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CEF. SUPOSTO INTERESSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA DIRIMIR TAIS QUESTÕES. ART. 109, INC. I, DA CF E SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034344-6, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Araranguá
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