TJSC 2014.034347-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. SUSTENTADA NÃO VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE INVESTIGADO QUE APONTOU A AUTORIA À PACIENTE. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA QUAESTIO QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO no ponto. ALEGADA carência de fundamentação do decreto SEGREGADOR E AUSÊNCIA Dos REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE PRESENTE. DECISUM GENÉRICO E NÃO EMBASADO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1º da Lei n. 7.960/1989. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA APENAS PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS, VERIFICADOS INDICATIVOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM CARÁTER LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034347-7, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. SUSTENTADA NÃO VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE INVESTIGADO QUE APONTOU A AUTORIA À PACIENTE. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA QUAESTIO QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO no ponto. ALEGADA carência de fundamentação do decreto SEGREGADOR E AUSÊNCIA Dos REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE PRESENTE. DECISUM GENÉRICO E NÃO EMBASADO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1º da Lei n. 7.960/1989. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA APENAS PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS, VERIFICADOS INDICATIVOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM CARÁTER LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034347-7, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Criciúma
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