AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA, CANALIZAÇÃO DE ÁGUA E DRENAGEM FLUVIAL. PAGAMENTO EFETUADO PELOS RÉUS MEDIANTE A ENTREGA DE UMA MOTOCICLETA. NOTAS PROMISSÓRIAS. RECIBOS DE COMPRA DE MATERIAIS PARA A OBRA. CHEQUES PRÉ-DATADOS E PARTE EM MOEDA CORRENTE. ENTREGA AINDA COMO PAGAMENTO DE UM TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO ONDE AS OBRAS SERIAM REALIZADAS. TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE PELAS PARTES. RECOMPRA DO IMÓVEL PELOS RÉUS. QUITAÇÃO EFETUADA MEDIANTE PAGAMENTO DE MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA APLICAÇÃO NA OBRA. CHEQUES PRÉ-DATADOS E PARTE EM MOEDA CORRENTE. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RECEBEU NENHUM DOS PAGAMENTOS AJUSTADOS. CLÁUSULA CONSIGNADA NO ADITIVO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO TOTAL DA OBRA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS. CHEQUES PRÉ-DATADOS E NOTAS PROMISSÓRIAS QUE FICARAM NA POSSE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE NÃO TENHA RECEBIDO OS VALORES PREVISTOS NOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA DA QUITAÇÃO DEVERIA SER FEITA PELOS RÉUS. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 333 I DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA OMISSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DO ADITIVO E RECOMPRA DO IMÓVEL. MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXCLUSÃO EX-OFFICIO DA INDENIZAÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034358-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).