CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. ART. 213, §1º E ART. 157, §3º, PARTE FINAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTUPRO, ALEGANDO QUE A VÍTIMA JÁ ESTAVA MORTA QUANDO PRATICADA A CONJUNÇÃO CARNAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS AXIOMÁTICAS DE QUE A RELAÇÃO SEXUAL OCORREU COM A VÍTIMA AINDA VIVA. TESE RECHAÇADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PUGNA, NO CÁLCULO DA PENA DO DELITO DE LATROCÍNIO, O AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VALORADA NEGATIVAMENTE PELO MAGISTRADO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PLEITEADO O AUMENTO DE 1/8 POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RECONHECIDA NEGATIVAMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO CRIME, OU SOBRE O MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO AOS TIPOS. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA NO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE ATENUAÇÃO DA PENA PELA COCULPABILIDADE DO ESTADO E ANTE O ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO AGENTE, CONFORME PERMITE O ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. SUPOSTA VULNERABILIDADE SOCIAL QUE NÃO PODE SER CONDIÇÃO QUE AUTORIZE OU JUSTIFIQUE A PRÁTICA DE ILÍCITOS. ADEMAIS, APELANTE QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE DESAMPARO SOCIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA APLICAÇÃO DAS ATENUANTES INOMINADAS. NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. REQUERIDA A UTILIZAÇÃO DO QUANTUM FIXADO APÓS A DIMINUIÇÃO DAS ATENUANTES COMO BASE DE CÁLCULO DAS AGRAVANTES. SENTENÇA QUE, DE MODO FUNDAMENTADO, PRIMEIRAMENTE DIMINUIU A PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE, E DEPOIS AUMENTOU-A, PELA INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034373-8, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).