TJSC 2014.034380-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PEÇA EXORDIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO A DEMONSTRAR A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. MEDIDA INDISPENSÁVEL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA ACERCA DA IMPONTUALIDADE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. TESE RECHAÇADA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034380-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PEÇA EXORDIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO A DEMONSTRAR A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA RÉ. MEDIDA INDISPENSÁVEL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA ACERCA DA IMPONTUALIDADE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. TESE RECHAÇADA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034380-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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