TJSC 2014.034414-9 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO BASTANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO (ART. 130 DO CPC). SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO, VIA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO CORRETA. MARCO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADOS CORRETAMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034414-9, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO BASTANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO (ART. 130 DO CPC). SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO, VIA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO CORRETA. MARCO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADOS CORRETAMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034414-9, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Navegantes
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