TJSC 2014.034429-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. POSSE INDEVIDA DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DOS ARTS. 33, CAPUT, C/C O 40, INC. III, AMBOS DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MEROS INDICATIVOS QUE NÃO SE PRESTAM A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AO MÁXIMO PREVISTO. ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034429-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. POSSE INDEVIDA DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DOS ARTS. 33, CAPUT, C/C O 40, INC. III, AMBOS DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MEROS INDICATIVOS QUE NÃO SE PRESTAM A LASTREAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AO MÁXIMO PREVISTO. ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034429-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Chapecó
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