TJSC 2014.034434-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTINTIVA, AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO AUSENTE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. TESE ACOLHIDA. MEDIDA INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA NO CASO. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034434-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTINTIVA, AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO AUSENTE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. TESE ACOLHIDA. MEDIDA INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA NO CASO. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034434-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Anita Garibaldi
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